Eugênio Carlos Ferrari(*)

No desencadeamento dos já exitosos Programas Mais Médicos e Estratégia de Saúde da Família, sancionados pelo Governo da Presidenta Dilma Rousseff, forças retrógradas se manifestam de modo falacioso no sentido de esconder seus interesses subalternos. Tais interesses, por sua vez, contrapõem-se às necessidades sentidas no campo da saúde, expressas justamente nas frações socialmente mais vulneráveis da população brasileira.

A importância das Políticas Públicas de Saúde direcionadas à visão holística proposta pela medicina generalista, são amplamente contempladas na Estratégia de Saúde da Família, que visa à promoção e recuperação do bem-estar biopsicossocial, proposto como normativa pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Torna-se flagrante a contraposição dos interesses privatistas, que pretendem a Expropriação da Saúde Pública pela pseudo-filantropia, ardilosamente contemplada por notórios opositores.

No exato momento em que se discute  a ética nos hospitais, há que se ter uma visão mais abrangente de todo um processo criado pela legislação privatista promulgada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1998, motivo de Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade – que se arrasta no seu julgamento final no STF, a partir do voto do Ministro Ayres Brito – Adin.1923/1998 contra lei 9637 (que legaliza a terceirização da gestão de serviços e bens coletivos para entidades privadas mediante o repasse do patrimônio, bens, serviços, servidores e recursos públicos), hoje se encontra vítima de inúmeras manobras protelatórias no seu processo decisório.

Cabe assinalar que no referido período – 1998/2014 – houve crescente e avassaladora apropriação privada dos recursos públicos destinados ao setor saúde, que assume aspectos particularmente teratológicos, com nomenclatura as mais variadas – OSs, Oscips, Ongs, Fundações e PPPs -, em características terceirizações e quarteirizações. Para tanto, basta examinar as bilionárias dotações orçamentárias, transferência de equipamentos de saúde, construídos com dinheiro público, destinadas a essas entidades pseudo-filantrópicas realizadas, nos últimos anos, muito especialmente no Estado de São Paulo e inspiradas em propostas a partir da consultoria, alavancada pelo PSDB e aliados, designada como Via Pública, de seu Diretor Executivo Pedro Paulo Martoni Branco.

A legitimação política das atividades do sistema médico financiado pelos contribuintes, contemplados pelas dotações orçamentárias  expressas no orçamento público consolidado,  só pode ser estabelecida  por um programa assistencial que defina e controle os custos e a qualidade dos serviços oferecidos no seu complexo médico-hospitalar, obrigatoriamente comprometido com a produção de decisivos indicadores de boa saúde da população.

Dotar recursos, da forma que está sendo instada a fazer a gestão pública, por “lobbies” pseudo-filantrópicos, liderados pelos eternos predadores dos parcos recursos públicos  implica, literalmente, hospitalizar todo o nosso orçamento federal ( o Brasil destina, desde a década de 90, considerada uma série histórica, em média 3,5% do orçamento público consolidado, ante uma média latino-americana de 10% e nos países ricos do hemisfério norte, entre 11% e 12%). Podemos dizer ainda que o país facilmente consumiria todo o nosso limitado PIB (os gastos americanos em saúde hoje consomem, aproximadamente, 3 trilhões de dólares), caso atendesse ao modelo propugnado pelos atuais nobres conselheiros dos poderes centrais.

No plano federal, hospitalizar o orçamento do Ministério da Saúde e do SUS, em benefício dos que se locupletam com os dinheiros públicos, uma vez enredada as mais altas instâncias do poder nacional em falaciosa argumentação, tecidos em sedutoras atitudes de conotação pseudo-afetivas, seria cair em erro crasso, que imobilizaria a nação em nome de interesses inconfessáveis desses atípicos oráculos da não Hipocrática Medicina Brasileira.

As distorções verificadas, particularmente no Estado de São Paulo, remontam a antecedentes históricos, que demandam uma reconstituição do equivocado processo evolutivo, na gênese dos métodos de implantação e operacionalização do sistema de saúde instalado há décadas no âmago do modelo técnico-científico proposto: os que propugnam esse modelo técnico-científico, só aplicado nos Estados Unidos e aqui inoculado na Faculdade de Medicina da USP, na década de 50, pela Fundação Rockefeller, com a mimetização colonial do sistema de ensino e modelo de assistência médica americanos, contaminaram imperialmente todas as nossas instituições de saúde e as práticas médicas. Tais práticas, disseminadas por efeito demonstração em todo o território nacional, mostraram-se, desde então, incongruentes com as necessidades sentidas específicas da nossa população e a custos inexequíveis para a solução dos problemas de saúde de um país em desenvolvimento.

Os atuais gestores desta apropriação privada dos recursos públicos pelos eternos donos da “Casa Grande Médica”, herdeiros vinculados aos seus vícios genéticos históricos da natural sucessão familiar dinástica no Incor e demais departamentos do HC da FMUSP   (basta consultar a biografia  dos senhores donos do poder da Academia “Casa Grande e Senzala” e seus parentescos filogenéticos),  reproduzem esse modelo contraproducente. Tipificam, ainda hoje, o nosso clássico nepotismo acadêmico em que pontificam os ancestrais (Pais, tios, aparentados em diversos graus e até mesmo afilhados dos antigos Professores Catedráticos).  Ao modo dos protocolos do antigo estilo de convivência política, os descendentes outorgados com os títulos de Professores Titulares, perseveram o tradicional papel de convivas palacianos, pertencentes ao aristocrático círculo afetivo e, porque não dizer, muito pior que afetivos, nefastamente efetivos e influentes na formulação de uma política nacional de saúde, marcada hoje pela espoliação dos nossos escassos recursos, em detrimento dos interesses coletivos.

Tais fatos implicam distorções no tocante ao pensamento pertinente à saúde pública  dos nossos bem intencionados dirigentes republicanos máximos, enredados inocentemente por confrarias médicas, inspirados pelos eternos “Donos do Poder”, nos remetendo ao grande mestre, Raymundo Faoro.

O processo organizatório do sistema de produção da saúde deve estar submetido a uma permanente dinâmica crítica, informado pelas necessidades sentidas, sem minimizar problemas no setor saúde e delineando novas diretrizes programáticas. É imperativo jamais abdicar do dever indeclinável das autoridades sanitárias federais no sentido  de manterem estrito controle no tocante aos recursos disponibilizados, vetando terceirizações e quarteirizações em perdulárias parcerias com entidades privadas, caldo de cultura por excelência destinado à malversação de recursos públicos.

Constitui prática temerária, diante dos fatos apontados, discutir afoitamente todos os dispositivos legais que contemplem transferências orçamentárias federais, que açodadamente são pleiteadas por governadores e prefeitos com ousada pretensão acusatória ao ignorarem todo o empenho da administração pública no intuito de implementar uma política responsável e exequível nos anos do seu mandato. Nada justifica dotar com verbas hipertrofiadas Estados e Municípios, que insistam nessas práticas predatórias do financiamento do Setor Saúde.  O referido expediente, disseminado especialmente no Estado de São Paulo, é flagrantemente inconstitucional, propiciando malversação dos escassos recursos públicos, como se pode facilmente comprovar, em prática contumaz, na gestão de OSs,  Oscips e Ongs de variadas designações.

Há que se ressaltar, a título de exemplificação histórica dos riscos a que nos expomos, reproduzindo modelos de assistência à saúde anômalos, presididos pelos interesses da “Indústria de Saúde Privada”, por natureza espoliativa dos recursos públicos. Recordemo-nos, a título de exemplo no nosso meio,  a dilapidação de recursos federais bilionários do INPS, desde 1966, Inamps, SUDS em São Paulo na gestão Quércia e do SUS nas gestões Fleury e PSDB em São Paulo,  com o expediente da utilização de métodos de terceirização e quarteirização, a partir de 1998,  de recursos provindos para o financiamento da saúde.

No intuito de alertar para a dimensão de  riscos prospectivos, da má alocação de recursos no setor saúde, devo assinalar o registro de que a inflação média mundial nos últimos 20 anos esteve situada entre 2% e 3% ao ano, enquanto no mesmo período a inflação média mundial do segmento econômico pertinente à  saúde transitou entre 16% a 18% ao ano. Como motivo de reflexão, podemos ainda examinar o fato exemplar expresso pelos gastos da economia americana no ano de 2013, que consumiram 3 TRILHÕES DE DÓLARES, com resultados considerados desastrosos, implicando imperativa reforma do sistema de saúde americano, com alto custo político para o Governo Obama.

Para uma possível contribuição adicional, julgo de suma importância atentar para o fato reconhecido internacionalmente, segundo o qual o primeiro determinante do estado de saúde de uma população é o FATOR RENDA, o segundo, condições sócio-ambientais, representados por MORADIA E SANEAMENTO, e o terceiro determinante da melhora das condições de saúde coletiva é consubstanciado no ATO MÉDICO! Concluo recomendando, como médico, que se apreciem os dados extraídos dos IDHs e o Atlas de Morbi-mortalidade, recentemente aferidos na Cidade de São Paulo, que mostram a congruência dos dados ali representados, demonstrando cabalmente a coincidência entre o baixo IDH e as piores condições de saúde.

(*)Eugênio Carlos Ferrari, médico Neuropsiquiatra, membro titular do corpo clínico do Hospital Albert Einstein, graduado, em 1973, pela FMUSP – Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. Foi Coordenador Estadual do Ministério da Saúde – FUNASA – na gestão do Ministro Jamil Haddad, Secretário da Saúde, Higiene e Bem Estar Social do Município de Jundiaí, Superintendente do Hospital-Escola da Faculdade de Medicina de Jundiaí e Consultor da Fundap para assuntos médicos. ___________

Samuel Pinheiro Guimarães
06 de janeiro de 2015

Introdução
1. Os conceitos de Estado, de Direito e de Política muitas vezes, em teoria, são apresentados e discutidos de forma distinta. Em realidade, encontram-se tão profundamente interligados que não se pode com proveito analisá-los separadamente. Não há Direito sem Estado, pois a aceitação e a observância das normas jurídicas e sua eventual sanção em caso de descumprimento dependem da existência e da força do Estado que se expressam através de suas agências, entre elas e muito em especial sua polícia. A afirmação de que não há Direito sem Estado não significa negar a existência de direitos humanos inalienáveis. Todavia, somente a luta política pela consagração desses direitos e pelo seu reconhecimento pela legislação e pelo Estado é que permite impor sua observância.
2. Não há Direito sem Política, pois as normas jurídicas não são elaboradas, executadas e interpretadas em gabinetes acadêmicos a partir de conceitos e de estruturas lógicas cartesianas, mas, sim, em processos conflituosos de disputa de interesses no seio da sociedade e dos organismos do Estado, ainda que cada grupo de interesses conte nestes processos com o auxílio precioso de seus juristas para melhor articular a defesa de seus pontos de vista.
3. Não há Estado sem Política, pois os dirigentes das distintas agências do Estado, isto é das múltiplas agencias que compõem os seus três Poderes -Legislativo, Executivo e Judiciário – são escolhidos através de processos políticos, mesmo quando esses processos são disfarçados como procedimentos de aparência tecnocrática, de reduzida transparência e nenhuma participação popular, como ocorre em regimes ditatoriais.
4. Há uma tendência em certas áreas de estudos acadêmicos e de certos autores a se estabelecer uma distinção e uma separação entre Sociedade Civil e Estado; entre Economia e Estado. A Sociedade Civil é apresentada com uma aura e uma natureza inerentemente boa, um lugar ideal onde os cidadãos, iguais e livres, conviveriam em harmonia se não fora pela existência do Estado, ente maléfico e autoritário que perturba e impede o desabrochar da sociedade civil. A Economia é representada como um espaço livre, dinâmico e criativo, onde empresários, capitalistas e investidores são responsáveis pelo progresso e pela prosperidade de todos enquanto que o Estado aparece como uma entidade intervencionista, ineficiente, corrupta e corruptora.
5. Todavia, não existe Sociedade Civil sem Estado, mesmo quando este aparece como instrumento de um regime ditatorial ou autoritário, pois sem o Estado e sem normas jurídicas, a sociedade seria tão somente um emaranhado confuso de lutas violentas de interesses. A não ser nos territórios coloniais, onde as instituições do Estado colonial aparecem como criaturas da potência estrangeira, alheia e opressora da sociedade local, se pode falar de separação entre Sociedade Civil e Estado.
6. Por outro lado, não há Economia sem Estado, pois são as normas jurídicas que regulam as atividades econômicas e que, através das agências do Estado, garantem a observação das relações entre trabalho e capital (lato sensu), qualquer que seja o sistema econômico de uma determinada sociedade: agrária primitiva, antiga, feudal, capitalista, socialista ou comunista. À “economia” tida como natural pelos economistas clássicos (liberais), Marx contrapunha o conceito de “economia política”, no sentido de que esta é sempre resultante das atividades dos homens, causa e efeito de interesses e conflitos sociais permanentes.
7. Hoje há uma tendência a considerar que a expressão mais moderna da Sociedade Civil seriam as organizações não governamentais, que representariam melhor os interesses do povo, principalmente em Estados em que as classes hegemônicas são conservadoras e opressoras. Todavia, em muitas circunstâncias, as organizações não governamentais que atuam em um país, em especial quando é ele subdesenvolvido, representam em realidade interesses particulares e estrangeiros e estão longe de representar a sociedade civil. De toda forma, não têm essas organizações representatividade e legitimidade já que seus integrantes se auto-escolheram, e assim é de estranhar e de preocupar a tendência atual de incorporar representantes de ONGs em organismos do Estado.

8. As potências imperiais tem incentivado esta falsidade ideológica no sentido de fragmentar e enfraquecer os demais países: ao Estado centralizado e opressor deve-se opor as ONG ´s “representantes” mais eloqüentes de uma sociedade civil idealizada. Levi Ferrari afirmou que “Seria romântico, se não fosse enganoso, fazer crer que o Estado possa ser substituído com vantagem por um difuso conceito de mercado, eventualmente travestido – e nobilitado – em sociedade civil, como se nesta não se gestassem perversas desigualdades e congruentes formas de dominação. Lembre-se que onde não houver Estado, estados paralelos surgirão, seja o dos oligopólios multinacionais, seja o do crime organizado, seja o dos meios de comunicação, seja ainda uma combinação dos três” (Ferrari, L. B. Anais da 48a. Reunião Anual da SBPC – Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – S.Paulo, PUC, 09/07/96).
9. Da mesma forma a falsa idéia de que a cada etnia, cultura, formação sócio-histórica deve corresponder um Estado. Isto para fragmentar e enfraquecer os Estados que não se submetem, como ocorreu na antiga Iugoslávia. Daí também a esdrúxula expressão “nações indígenas” p. ex. quando o correto é “povos indígenas”. O Estado moderno desde sua origem é sempre plurinacional, incorporando etnias e culturas diversas.
10. Ao tratar dos temas do Estado, do Direito, da Política, da Sociedade e da Economia há sempre uma certa repetição de ideias e de argumentos, devido à sua estreita interelação, pelo que me penitencio.

Do Estado
11. Reconhecendo as características, detalhes e diferenças da evolução de cada Estado nacional, pode-se afirmar que os atuais Estados surgiram de desagregação ou de integração, violenta ou pacífica, de Estados ou “unidades políticas” anteriores; de processos de colonização que importaram e implantaram estruturas estatais exógenas e de processos de descolonização, violenta ou pacífica, que herdaram instituições administrativas das Potências coloniais; de revoluções que herdaram e criaram estruturas estatais.
12. Os Estados nacionais de hoje (e do passado), apesar de seu nome, muitas vezes são constituídos por populações de diferentes origens étnicas e nacionais, que foram submetidas à hegemonia de uma delas enquanto que certas nações se encontram dispersas em territórios de diferentes Estados. Fato importante é que, em realidade, foram muitas vezes os Estados, as organizações construídas pelas etnias ou classes hegemônicas, que vieram a criar as “nações” atuais e não o contrário e que fizeram equivaler à noção de Estado a de uma só “Nação”, quando, na realidade, a própria “Nação” atual é constituída por populações de etnias e culturas diversas. A frase de Sêneca, em carta para sua mãe Hélvia, revela que toda pretensão atual, de qualquer sociedade, à pureza racial já era, em sua remota época, absurda:
“dificilmente se encontrará um só lugar (no Império Romano) ainda povoado por seus habitantes originais: em toda parte a população é miscigenada e de estoque étnico de origem estrangeira.”
13. Em todas as sociedades, desde aquelas de longa história soberana até aquelas que conquistaram recentemente sua independência, há características comuns nos primórdios dos respectivos processos de formação de seu Estado nacional.
14. À medida que as comunidades primitivas foram adquirindo a capacidade de cultivar vegetais e criar animais deixaram de ser nômades para se tornarem sedentárias. Teve início a Revolução Agricola que caracterizou a economia e as sociedades até a Revolução Industrial.
15. A agricultura supunha o domínio e o estabelecimento permanente de uma comunidade em um determinado território, o que, de um lado, levaria à emergência da propriedade coletiva, e mais tarde da propriedade privada, e da acumulação de riqueza e de Poder por indivíduos dentro de cada comunidade e, de outro lado, à formação de núcleos urbanos, as primeiras cidades.
16. A diversificação de atividades dentro de cada comunidade primitiva e o surgimento do excedente econômico gera a possibilidade de acumulação de riqueza, existente de forma embrionária nas sociedades pastoris, e nômades, tornando inevitáveis as disputas pela apropriação de riqueza.
17. Essas disputas, com sua violência e sua insegurança, tornavam indispensável estabelecer normas para organizar as relações entre indivíduos e entre os distintos grupos sociais: homens, mulheres, guerreiros, sacerdotes, mercadores, artesãos, lavradores, caçadores etc.
18. A primeira distinção que surge dentro das comunidades primitivas é entre,de um lado, homens adultos e, de outro lado, mulheres, velhos e crianças, grupos esses naturalmente mais fracos e indefesos, vitimas de opressão durante milênios. Certas desigualdades, de tão históricas, querem parecer naturais.
19. As diferenças de fertilidade dos solos e de possibilidade de irrigação levavam à disputa entre comunidades primitivas pela posse daqueles territórios que eram mais adequados para a atividade agrícola, por serem mais férteis e com nascentes, pela posse de rebanhos e pela aquisição de mão de obra escrava.
20. As disputas internas entre os diversos grupos sociais e os conflitos externos com outras comunidades levaram à emergência, no seio das comunidades primitivas, de grupos de indivíduos que, devido à sua força ou habilidade para a guerra, se destacavam na defesa de sua comunidade e, eventualmente, nos ataques a outras comunidades e que reivindicavam para si “direitos” especiais de posse de terras, de botins, de escravos.
21. A diferenciação de atividades e os conflitos com outras comunidades levaram à necessidade de normas e à formação de estruturas sociais de Poder capazes de organizar a sociedade para dentro e para fora e impor a obediência a essas normas por parte dos indivíduos.
22. Essas estruturas foram criadas pelos grupos mais poderosos em cada comunidade. Esses grupos procuraram fundamentar e justificar sua existência e seus privilégios não na sua força, mas sim como emanados de entidades divinas. Essas entidades, e seu culto, estariam relacionadas com o “controle” das forças da natureza e de fenômenos tais como a chuva, o vento, o sol, a fecundação, o nascimento, a morte e assim por diante, incompreensíveis para o homem primitivo, porém aspectos fundamentais na vida das comunidades mais antigas.
23. As religiões foram animistas em seus primórdios e assim continuaram durante longo tempo. Esta característica sobreviveu mesmo em civilizações sofisticadas como a grega, chegando aos tempos modernos de forma sublimada como ocorre, por exemplo, na devoção católica a santos protetores contra fenômenos naturais tais como raios e tempestades, contra doenças, ou propiciadores do amor e da saúde e intercessores junto à divindade máxima.
24. Estas estruturas sociais de poder que são os Estados primitivos diferem em sua organização e na sofisticação dos controles que exercem as classes hegemônicas (cuja composição evolui no tempo e tem a ver com a evolução econômica e social) sobre os demais grupos. A natureza essencial dessas estruturas é a mesma, qual seja a elaboração de normas e a manipulação de “ideias” sobre como se organiza a sociedade e sua relação com as divindades e o uso da força física para impor os interesses das classes hegemônicas no processo de apropriação de uma parcela maior da produção social de bens e de honrarias.
25. A escassez de dados sobre muitos desses aspectos nas sociedades primitivas e na Idade Antiga devido à ausência ou à precariedade de registros históricos, o que ocorre mesmo no caso de Roma, faz com que a atenção dos historiadores tenda a se concentrar nas ações e façanhas dos soberanos dos Estados antigos os quais, aliás, não somente se preocupavam como tinham condições de registrar seus feitos. A História tende a ser, assim, a história das classes hegemônicas e a romantizar ou a não examinar os mecanismos de seu domínio e de sua exploração das classes oprimidas. Registre-se aqui o surgimento da burocracia antiga como forma de sedimentação da segmentação social i.e. as castas na Antiguidade, especializadas em atividades econômicas e outras, sempre justificadas pela tradição e religião. Na China Imperial antiga, somente os filhos de mandarins podiam aprender a ler e escrever.
26. A evolução dos Estados, isto é, dessas estruturas de costumes, de normas e de instituições de controle social, é um processo complexo e inter-relacionado que é influenciado pela evolução tecnológica, i.e, pelo crescente conhecimento das técnicas de produção de bens para a paz e para a guerra; pela evolução política, i.e das relações de força e de interação entre os distintos grupos sociais; pela evolução jurídica, i.e. pela crescente complexidade das normas que regem o convívio social, econômico e político entre indivíduos, grupos e classes que integram uma determinada sociedade
27. O Estado é, assim, o conjunto de normas, elaboradas pelas classes hegemônicas, e de “agências” que elaboram essas normas e as “fazem” cumprir se necessário pela força. Esses conjuntos de normas e de agências evoluíram historicamente na própria medida em que se desenvolveram as relações de produção e em que surgiram novas atividades e novas classes sociais a elas correspondentes e que em um processo de lutas foram transformando as normas e as agências do Estado. Mas o Estado era e é ainda hoje o resultado do embate das classes hegemônicas – ainda que dentro delas haja uma disputa permanente pela liderança – com as demais classes sociais para organizar as atividades sociais e para regular a distribuição dos recursos resultantes das atividades produtivas.
28. No caso dos Estados que surgiram da desintegração de impérios, como o Brasil, herdaram eles instituições coloniais transplantadas e, por vezes,outras de sua própria sociedade, mas a formação de suas classes hegemônicas tem semelhança com a dos Estados que não surgiram da desintegração colonial.

Do Direito
29. O Direito é o conjunto de normas que regulam as relações civis, comerciais, políticas, religiosas e militares entre indivíduos, entre indivíduos e pessoas jurídicas privadas, entre pessoas jurídicas privadas e entre os indivíduos, as pessoas jurídicas privadas e as agências do Estado.
30. Este conjunto de normas, com maior ou menor rigor, e com maior ou menor grau de formalização, existe em todo tipo de comunidade humana, desde as mais primitivas sociedades nômades e depois agrícolas, até as mais sofisticadas sociedades chamadas de pós-modernas.
31. As normas que regulavam as relações sociais de toda ordem eram, em seus primórdios, consuetudinárias e muitas vezes de natureza religiosa e foram se tornando progressivamente escritas.
32. Até a Revolução Americana e a Revolução Francesa, a quase totalidade dos regimes políticos baseava-se na tradição, fossem eles monarquias absolutas, sistemas feudais, de castas e outros. Todos justificados pelo direito divino caracterizando os sistemas jurídicos nacionais durante cerca de sete mil anos, desde as remotíssimas civilizações sumérias da Mesopotâmia até a Revolução Americana em 1776.
33. Nessas formações sociais pré-capitalistas os segmentos sociais hegemônicos, fundamentalmente a nobreza, o clero e os militares, eram perfeitamente identificados e exerciam o “direito“ de elaborar a legislação, muitas vezes arbitrária, contraditória e diferente para cada estrato social e de executar as normas jurídicas que estabeleciam em nome da tradição, particularmente da religião.
34. Até a época de Beccaria (1738-1794), o princípio básico de nullum crimen, nulla poena sine praevia lege poenali não era aceito e assim a conduta criminosa podia ser definida a posteriori assim como a sua pena. A tortura, os julgamentos secretos, as execuções por feitiçaria eram corriqueiros e parte dos instrumentos de controle pelas classes hegemônicas dos demais setores da sociedade.
35. Este conjunto de normas que chamamos Direito, em seus distintos ramos, é elaborado pelas classes hegemônicas de uma sociedade através de seus representantes.
36. Nas democracias representativas modernas e desde as Revoluções Americana e Francesa se afirma que o povo é soberano e exerce sua soberania através de representantes eleitos.
37. A Constituição Americana de 1787, aprovada pela Convenção Constitucional de Filadélfia, declarava:
“Nós, o Povo dos Estados Unidos, a fim de formar uma União mais perfeita, estabelecer a Justiça, assegurar a tranquilidade interna, prover a defesa comum, promover o bem-estar geral, e garantir para nós e para os nossos descendentes os benefícios da Liberdade, promulgamos e estabelecemos esta Constituição para os Estados Unidos da América.
ARTIGO I
Seção 1-Todos os poderes legislativos conferidos por esta Constituição serão confiados a um Congresso dos Estados Unidos composto de um Senado e de uma Câmara de Representantes.
Seção 2 – 1. A Câmara dos Representantes será composta de membros eleitos bianualmente pelo povo dos diversos Estados (…)
Seção 3 – 1. O Senado dos Estados Unidos será composto de dois Senadores de cada Estado, eleitos por seis anos pela respectiva Assembleia estadual (…)

38. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, que viria a se tornar o preâmbulo da Constituição Francesa de 1791, estabelecia a soberania popular, na realidade a soberania nacional, e afirmava:
Art.1.º Os homens nascem e são livres e iguais em direitos.(…)
Art. 3.º O princípio de toda a soberania reside, essencialmente, na Nação. Nenhum corpo, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que dela não emane expressamente.

39. Todavia, a definição de povo sempre foi feita pelas classes hegemônicas em cada sociedade. Esta definição excluía, em diversos momentos e Estados, os escravos, as mulheres, os analfabetos, os indivíduos abaixo de certa idade, os pobres e os não-proprietários.
40. Na própria medida em que as primeiras democracias representativas resultaram de revoluções conduzidas pelas burguesias mercantis enquanto que a noção de proletariado industrial era inexistente, já que mal tinha se iniciado a Revolução Industrial, a definição de povo inicialmente correspondia àqueles que tinham determinada renda ou propriedade e que constituíam, assim, a burguesia e os proprietários rurais. (Na França pré-revolucionária e mesmo durante algum tempo após a tomada da Bastilha, na Assembléia Nacional, o Terceiro Estado abrangia de banqueiros a artesãos, de comerciantes a pequenos proprietários rurais.
41. Desde então, os representantes do “povo” podem ser escolhidos através de eleições diretas ou indiretas com maiores ou menores restrições do eleitorado ou por sistemas não eleitorais, como na Arábia Saudita, entre outras dezenas de exemplos.
42. Em muitos Estados, não sendo o voto obrigatório, os representantes do povo não correspondem, necessariamente, à maioria do “povo”. Em recentes eleições em países que se apresentam como campeões da democracia o número de pessoas que exerceram o direito de voto correspondeu a percentual pequeno do total de eleitores, de cidadãos habilitados a votar.
43. Em outros Estados, como a Itália atual, a legislação eleitoral faz com que através de vários mecanismos legais, os representantes do povo não correspondam proporcionalmente aos votos que obtiveram no processo eleitoral.
44. O fato de o regime político de uma sociedade não ser democrático, não significa que não haja um grupo de pessoas encarregado de elaborar as normas jurídicas que regem as relações sociais. Há uma precedência histórica entre o Estado de Direito, ainda que monárquico, feudal ou autocrático, sobre o Estado Democrático de Direito como o conhecemos hoje.
45. As determinações das normas jurídicas são impostas aos indivíduos, às pessoas jurídicas privadas e aos próprios dirigentes estatais pelo próprio Estado.
46. Este detém o monopólio da força no território sob sua soberania para obrigar a obediência às determinações dessas normas. A definição de soberania é justamente o território nos limites do qual as classes hegemônicas que controlam o Estado têm força para impor obediência às normas que elaboram.
47. O processo pelo qual são escolhidos os legisladores e o processo pelo qual são elaboradas essas normas é a Política. Assim, como faz parte da Política o processo pelo qual os dirigentes das agências do Estado implementam essas normas.
48. Não há um conjunto de normas único, perfeito, natural, que possa ser aplicado a todas as sociedades, pois são elas diferentes em sua evolução e em suas características econômicas, sociais, religiosas, culturais etc., assim como são diferentes os interesses e as visões de suas classes hegemônicas (e de frações dentro dessas classes).
49. Não há conflito entre o sistema jurídico, o ordenamento jurídico de uma sociedade e os interesses essenciais de suas classes hegemônicas. Não há conflito entre Direito e atividade política, pois é esta ultima que gera as normas jurídicas e as implementa.
50. O conflito político essencial é sempre entre as classes hegemônicas de uma sociedade, de um lado, e as demais classes sociais, sujeitas à sua hegemonia que se exerce pelas normas jurídicas e pelos agentes de sua implementação, enquanto conflitos menores surgem permanentemente entre diferentes segmentos das classes hegemônicas constituindo o que se denomina, superficialmente, de disputa política quotidiana naqueles Estados onde existem parlamentos.
51. O conjunto de normas jurídicas de uma sociedade, o seu Direito tem como principal fundamento o sistema econômico e social que as classes hegemônicas impõem àquela sociedade.
52. O conjunto de normas jurídicas que organiza os procedimentos pelos quais a sociedade escolhe representantes para elaborar a legislação, isto é, as normas jurídicas sobre quem pode votar, e quem pode ser eleito,é o cerne do sistema político-jurídico.
53. O Estado é o conjunto de normas e de agências que as elaboram e as implementam, criadas pelas classes hegemônicas que controlam a população que habita um determinado território. O controle da população que habita determinado território é exercido em primeiro lugar pelo controle do processo de formação de ideologias, de visões da sociedade, de interpretação da realidade e, em último caso, pela força.
54. O processo histórico, desde as revoltas de escravos na antiga Roma e as guerras camponesas das Idades Média e Moderna, corresponde essencialmente à luta dos segmentos, depois classes, oprimidas contra os hegemônicos para procurar alterar, em seu benefício, as normas que organizam a vida social e econômica de uma comunidade, o que torna necessário assumir o controle das agências do Estado, de forma revolucionária ou não.
55. O controle que as classes hegemônicas exercem sobre um território e a população que o habita tem como finalidade principal organizar a atividade econômica em seu proveito e garantir a defesa de seu sistema contra eventuais agressões externas.
55. Um desafio fundamental do sistema político-econômico liberal nas sociedades capitalistas modernas, desenvolvidas ou subdesenvolvidas, é de como transformar em poder político o poder econômico altamente concentrado nessas sociedades. No sistema econômico capitalista, cada unidade monetária corresponde a um voto e quanto mais rico o indivíduo, maior seu poder econômico. No sistema político liberal, a partir das conquistas dos direitos civis, políticos e sociais, (ver Marshall, T. H. Cidadania, Classe Social e Status. Rio de Janeiro. Zahar Editores, 1967). i.e. dos movimentos pelo sufrágio universal, pelo sufrágio feminino e dos movimentos políticos dos trabalhadores, a cada cidadão, como tal definido pela norma, passou a corresponder um voto. Estas conquistas pelo sufrágio criaram entre o sistema econômico capitalista e o sistema político liberal uma contradição de grande importância e, na realidade, um dilema crucial da sociedade moderna, pois é no sistema político que são elaboradas as normas que organizam as atividades econômicas de produção e de distribuição dos resultados da produção.
56. Nos primeiros sistemas políticos liberais a partir da Revolução Francesa, esta questão tinha sido resolvida pela adoção do sistema censitário, que excluía os não-proprietários e as mulheres do sistema político, enquanto que nos Estados Unidos as mulheres e os escravos eram excluídos do sistema político.
57. À medida que as reivindicações econômicas e políticas das massas de trabalhadores e das mulheres foram sendo vitoriosas, transformando-se em direitos, as classes hegemônicas nas diferentes sociedades resolveram este dilema através da influência do poder econômico no processo político de escolha dos representantes do povo; da adoção de sistemas de voto não obrigatório, a partir da ideia de que o voto é apenas um direito e não um dever do cidadão; e da desmoralização permanente pela mídia da atividade política como corrupta e corruptora e, portanto, da qual os cidadãos comuns não deveriam participar a não ser por ocasião das eleições.
56. Os meios de comunicação, através de seus múltiplos veículos e manifestações, são, no Estado moderno, instrumentos das classes hegemônicas (de seu conjunto ou de frações delas) para garantir o controle por uma ínfima minoria do sistema político e econômico e para garantir que a enorme maioria se resigne ou aceite o domínio das classes hegemônicas em um mundo que, apesar de toda violência, exploração e opressão, é apresentado, por estes meios de comunicação (e pela academia) como o melhor dos mundos possíveis.

Da Política Internacional
57. O Direito Internacional é construído pela política internacional a qual é, por sua vez, o entrechoque de iniciativas e ações de toda ordem, desde as pacificas às mais violentas, em que se envolvem as diversas agências dos Estados nacionais, os organismos intergovernamentais, as megaempresas multinacionais e as organizações não governamentais.
58. O sistema internacional durante o período que se inicia com a Descoberta das Américas em 1492 até o inicio do processo de descolonização no final da década de 1960, foi um sistema formalmente oligárquico, dominado por grandes impérios e seus territórios coloniais e resultado da expansão e da evolução do sistema de produção capitalista e das diversas formações políticas em que este foi se estruturando, desde as monarquias absolutas de direito divino, às monarquias constitucionais até as democracias liberais da atualidade.
59. Durante o longo período que se inicia com a derrota de Napoleão em 1815 e vai até a Primeira Guerra Mundial, a expansão político-econômica capitalista foi liderada pelo Império Britânico quando esta liderança passou a sofrer a contestação alemã imperial na Primeira Guerra Mundial e nazista na Segunda Guerra Mundial e do sistema socialista na URSS; e mais tarde na China (e em alguns outros Estados menores, mas não menos importantes pelas consequências, como Cuba e o Vietnam ).
60. A partir da Segunda Guerra Mundial e do movimento de descolonização e mais tarde de desintegração e adesão dos países ex-socialistas ao capitalismo, as classes hegemônicas dos países altamente desenvolvidos capitalistas, tendo à sua frente as classes hegemônicas dos Estados Unidos, procuraram reconquistar e consolidar o seu domínio através de acordos internacionais que consagrassem e legalizassem (e assim de certa forma legitimassem) seus privilégios. Neste processo político-econômico-militar-jurídico tinham elas pela frente o desafio do conceito de Estado nacional soberano (tão caro aos países vitimas do nazismo e em crescente difusão no mundo colonial) e os princípios de não intervenção e autodeterminação, consagrados na Carta das Nações Unidas, e também tão caros aos países menos poderosos militarmente de todos os continentes.
64. Os Estados nacionais, entre eles especialmente os Estados Unidos, são os atores essenciais do entrechoque de iniciativas e ações que se verificam no sistema internacional e que constitui a política internacional. Gera ela o Direito Internacional.

Do Direito Internacional
65. Somente os Estados têm o poder de elaborar normas jurídicas e de impor o seu cumprimento, se necessário pela força, aos indivíduos e às empresas que se encontram em seu território. Organismos internacionais, organizações não governamentais, megaempresas internacionais não têm poder para elaborar e impor normas jurídicas, por mais influentes e poderosas que possam ser.
66. O Estado nacional pode ser definido como o conjunto de órgãos que em uma sociedade elabora normas jurídicas, as implementa e dirime conflitos quanto à sua interpretação e a seu cumprimento. A forma como são escolhidos os indivíduos que integram estes órgãos do Estado – Executivo, Legislativo e Judiciário – varia de país para país, assim como o seu funcionamento, mas isto não afeta a natureza e os direitos dos Estados em nível internacional.
67. Os Estados podem ser mais ou menos democráticos. O grau de democracia depende do grau de participação da população nos organismos que elaboram as leis, que as executam e que resolvem os conflitos que decorrem de sua execução. Todavia, democráticos ou não, são eles soberanos e tem sua soberania reconhecida pelos demais Estados.
68. A soberania como característica essencial do Estado corresponde ao poder exclusivo de elaborar leis e de fazer cumpri-las em seu território, sobre todos aqueles – indivíduos e empresas – que nele habitam ou que nele se encontram, ainda que temporariamente. As leis de outros Estados não se aplicam em seu território nem os agentes estrangeiros podem pretender nele implementá-las. Em seu território, tal como delimitado por suas fronteiras e aceito pelos demais Estados, o Estado exerce o monopólio legal da força em relação a qualquer indivíduo ou organização. Não há região da Terra, à exceção dos oceanos, da Antártica, e do espaço aéreo internacional que não se encontre sob a jurisdição de algum Estado.
69. Não há nenhum poder acima dos Estados na esfera internacional. Os acordos internacionais que limitam a competência dos Estados tem vigência no território dos Estados porque estes os aceitam e incorporam suas disposições a seus ordenamentos jurídicos nacionais. Os Estados podem a qualquer momento denunciar qualquer um desses acordos, sem serem legalmente, ainda que possam ser politicamente, sancionados por isto.
70. Os Estados não são apenas o resultado de um pacto entre os cidadãos que abdicaram, em um momento histórico, de parte de sua liberdade “natural” em favor de um organismo criado para permitir a convivência pacifica na sociedade, como pregava Hobbes face à barbárie de seu tempo. Os Estados hodiernos são, de fato, a emanação dos segmentos sociais hegemônicas de uma sociedade. São estes que o organizam os Estados, definem sua estrutura, suas normas de funcionamento e o fazem em seu próprio benefício. Os Estados, que são uma emanação da correlação estrutural de forças em uma sociedade, tem o poder de se autodeterminar. A autodeterminação é o direito de uma sociedade, através de seu Estado, de definir as normas que regem as relações entre indivíduos, empresas e organizações privadas e públicas, quer sejam políticas, econômicas, sociais, religiosas, sem obedecer a quaisquer parâmetros externos, exceto aqueles que tenha aceito em decorrência de sua adesão a acordos internacionais. Este direito da sociedade, e de seu Estado,à autodeterminação corresponde à ideias de origens e de evolução distintas das diferentes sociedades humanas.
71. As relações pacíficas entre as distintas sociedades e respectivos Estados e a segurança internacional dependem do respeito ao princípio de não-intervenção nos assuntos internos dos Estados e do reconhecimento, pelos Estados mais fortes, do direito de autodeterminação dos demais. Todavia, a violação do principio de não-intervenção ocorre permanentemente de modo que pode ser direto, militar, ou assumir a forma de ameaças, pressões e sanções políticas e econômicas.
72. Os Estados mais poderosos, militar, econômica e politicamente, intervém nos assuntos internos dos Estados menos poderosos para fazer com que adotem normas ou políticas de seu interesse, isto é que beneficiem as sociedades que representam, em flagrante desrespeito ao direito de autodeterminação. Esta intervenção pode ter como objetivo modificar a própria estrutura do outro Estado ou modificar as políticas desenvolvidas por seu governo ou promover a queda, a mudança de governo. Esta intervenção pode ser exercida de forma aberta ou pode ser promovida através de operações encobertas, pela ação constante de agências de informação, de contrainformação, de espionagem e de subversão. Essas formas de intervenção são ilegais à luz do Direito Internacional, mas ocorrem todos os dias, sem cessar.
73. Os princípios de natureza política, econômica e militar que constituem os marcos gerais das relações entre os Estados se encontram definidos na Carta das Nações Unidas. Esses princípios são a igualdade soberana dos Estados; a autodeterminação; a não-intervenção nos assuntos internos dos países; o respeito às fronteiras nacionais; a solução pacífica de controvérsias; o não uso da força e de ameaças à integridade territorial e à independência política; a cooperação entre os Estados para enfrentar os problemas econômicos, sociais e culturais.
74. A Carta das Nações Unidas foi aprovada por 51 Estados, na Conferência de São Francisco, em 1945, e tem hoje 194 membros. Seu objetivo principal era criar um sistema de segurança coletiva que evitasse um novo conflito mundial de dimensões catastróficas, como a Segunda Guerra Mundial, e organizações econômicas que impedissem uma nova crise econômica internacional das dimensões da crise de 1929, que contribuiu para a emergência do nazismo. A Carta dividiu os Estados em dois grupos: aqueles cinco Estados – Estados Unidos, União Soviética, Grã Bretanha, França e China – com direito a assentos permanentes no Conselho de Segurança e os demais Estados. O Conselho de Segurança detém o monopólio legal do uso internacional da força e todos os Estados, enquanto membros das Nações Unidas, são obrigados a cumprir suas decisões. Todavia, os membros permanentes tem o poder de impedir, pelo exercício do direito de veto, o exame e a tomada de qualquer decisão pelo Conselho de Segurança que possa prejudicar seus interesses.
75. As regras jurídicas fundamentais que regem as relações econômicas entre os Estados se encontram definidas principalmente nos acordos que criaram o Fundo Monetário Internacional e a Organização Mundial do Comércio e seus princípios correspondem basicamente aos conceitos da economia clássica liberal, hoje sob o nome de neoliberalismo.
76. O Fundo Monetário Internacional exerce uma função fiscalizadora dos compromissos de política econômica que dezenas de Estados subdesenvolvidos vieram a assumir em decorrência de dificuldades de balanço de pagamentos e de endividamento externo que os levaram a solicitar o auxilio do FMI para renegociar dividas e obter empréstimos junto a bancos privados e instituições financeiras oficiais de países altamente desenvolvidos. O FMI somente atende a estas solicitações em troca de compromissos de execução rígida de políticas econômicas clássicas. Naturalmente, os desequilíbrios e os desregramentos na execução das políticas econômicas dos grandes Estados não ficam de nenhuma forma sujeitos à fiscalização e muito menos às sanções do Fundo Monetário.
77. A Organização Mundial do Comércio resultou de uma longa negociação, iniciada e conduzida pelos Estados Unidos no âmbito do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT, cujo objetivo, aliás alcançado, era criar uma entidade econômica de nível mundial que pudesse tornar legitimas e obrigatórias, em especial para os países subdesenvolvidos, políticas econômicas baseadas em princípios adotados pelos países altamente desenvolvidos, basicamente os princípios do neoliberalismo.
78. Na área militar, os acordos para impedir a proliferação de armas de destruição em massa – em especial nucleares – dividiram os Estados em dois grupos: aqueles Estados que tem o direito legal de possuir e de usar tais armas – por “coincidência” os membros permanentes do Conselho de Segurança – e, por outro lado, os demais Estados.
79. A construção do Direito Internacional, desde a Segunda Guerra Mundial, correspondeu a um esforço no sentido de fortalecer os direitos oligárquicos das Grandes Potências capitalistas ocidentais, conduzidas pelos Estados Unidos, nas áreas política, econômica e militar. As tão apregoadas conquistas na área de direitos humanos, tais como o Tribunal Penal Internacional e os tratados sobre direitos humanos nas Américas, não contam com a participação dos Estados Unidos, a grande potência com capacidade de intervenção em nível mundial.
80. A atual sociedade internacional não é, portanto, nem de fato nem de direito uma sociedade democrática criada e constituída por Estados iguais e soberanos, mas sim uma sociedade oligárquica em que, no dizer de Tucídides,
“… os poderosos extorquem tudo que podem e os fracos concedem o que são forçados a conceder.”
81. Este processo de consolidação do Poder pelos Estados Unidos (e os Estados desenvolvidos em sua órbita) através da negociação sob intensa pressão, de uma teia de acordos de toda ordem ocorre sob disfarce ideológico e midiático permanente que divulga a visão utópica de uma comunidade internacional democrática, regida pelo direito internacional, voltada para os ideais de segurança, de desenvolvimento e de progresso, objetivos que não se alcançam apenas devido à existência e à ação maligna de Estados párias, fora da lei, e de organizações terroristas demoníacas.
82. Se não fosse pela ação destes Estados e destas organizações, (que “tem” de ser combatidos a qualquer custo, tais como assassinatos seletivos, embargos econômicos, ações militares unilaterais) a comunidade internacional, sob a liderança “benéfica” dos Estados desenvolvidos, capitalistas e liberais, em especial os Estados Unidos da América, o Novo Império, certamente, segundo eles, atingiria aqueles objetivos de paz, igualdade soberana, desenvolvimento e progresso.
83. Todavia, diante dessa hegemonia dos Estados Unidos (para a qual colaboram e da qual se beneficiam os Estados desenvolvidos capitalistas em sua órbita) surge a “ameaça” da República Popular da China, em pleno processo de acelerado desenvolvimento econômico, científico, tecnológico e militar, diante da qual já se organiza a defesa americana de seus privilégios imperiais.

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Nilson Araújo de Souza

O Brasil foi, inquestionavelmente, o país fora dos circuitos centrais em que, neste século, mais avançou o pensamento econômico. No entanto, nestes tempos obscuros em que tem predominado a ideologia neoliberal, a ausência de qualquer pensamento é que tem caracterizado o mundo oficial da economia e da ciência econômica no país. Os preconceitos forjados por essa ideologia – “globalização”, “falência do Estado”, “eficiência do mercado”, “fim da história” – têm assumido foros de verdade e invadido, não apenas a política econômica, mas o mundo da academia, que deveria estar mais preocupado com a ciência.

É, portanto, muito alvissareiro o fato de que, com certa frequência, estejamos sendo recentemente brindados com livros, dissertações e teses que procuram recuperar o debate econômico que se processou no Brasil no período anterior. Esse novo interesse pelo trabalho criativo que os brasileiros realizaram no domínio da economia política é sintoma, não apenas do fato de que, apesar das pretensões arrogantes, o neoliberalismo não se converteu em “pensamento único”, como também do esgotamento a que chegou essa ideologia, esgotamento que se manifesta na verdadeira fúria com que a crise econômica que se alastra pelo mundo vem atingindo os países que foram mais longe na implementação dos dogmas neoliberais.

Reúnem-se, agora, em livro alguns capítulos de teses e dissertações de três professores universitários, José Adalberto Mourão Dantas, Cinthia Maria de Sena Abrahão e Geraldo Antônio dos Reis, que, sob o título “Pensamento Econômico Brasileiro”, procuram debater o pensamento econômico do período mais rico da economia brasileira, inaugurado com a Revolução de 30. Um importante livro, que, de certa forma, serve de referência para esses novos trabalhos, já se escrevera sobre o assunto, de autoria de Ricardo Bielschowsky, intitulado “Pensamento Econômico Brasileiro – o ciclo ideológico do desenvolvimento”.

Longe de serem repetitivos, esses trabalhos procuram desvendar novos caminhos. Escolheram os três principais economistas que intervieram no debate entre os anos 40 e os anos 70, além de haverem comandado a área econômica do governo, nas pastas da Fazenda ou do Planejamento. Referimo-nos a Eugênio Gudin, Octávio Gouveia de Bulhões e Celso Furtado.
Os dois primeiros expressam uma mesma corrente de pensamento, que, de filiação teórica neoclássica, pautam suas elaborações na crença das faculdades alocativas do mercado e do livre-cambismo. Uma espécie de precursores do neoliberalismo tupiniquim. Furtado é o principal prócer brasileiro de uma outra escola de pensamento, que vem de Alexandre Hamilton e Friedrich List, o nacional-desenvolvimentismo, que advoga a ação do Estado e o protecionismo como instrumentos para a ruptura com o subdesenvolvimento.

É evidente que essa caracterização simplifica um pouco a real contribuição desses pensadores, na medida em que, além de terem recorrido a outras fontes teóricas (Furtado, por exemplo, usou bastante Karl Menheim no desenvolvimento de sua idéia sobre planejamento), deram uma insubstituível contribuição pessoal. Mas, por outro lado, não devemos descurar o fato de que são, disparadamente, os principais representantes dessas escolas de pensamento no Brasil. Essas são, aliás, as correntes de pensamento econômico que vêm se digladiando no Brasil ao longo deste século. Essa afirmação não desmerece as contribuições de inspiração marxista que ocorreram no período. Estas, no entanto, vieram, no fundamental, em reforço à segunda corrente, na medida em que a estratégia dos comunistas passava pela ruptura com a dependência externa.

E era natural que fosse esse o enfrentamento principal no terreno das idéias econômicas, já que era esse o principal enfrentamento no terreno ideológico. Esse embate, que teve sua pré-história na época do Segundo Império, assumiu significação mais decisiva com a República. O nacional-desenvolvimentismo sentou praça no Brasil quando o ministro Manuel Alves Branco, depois de dizer em seu “Relatório” de 1844 que “um povo sem manufaturas fica sempre na dependência de outros povos”, elevou as tarifas de importação de 15%, que vigia desde 1828, para faixas entre 30% e 60%. E teve continuidade com o fundador da Associação Industrial, Antônio Felício dos Santos, que, em seu “Manifesto”, datado de 1881, caracterizou bem o que é um livre-cambista: “E chamam-se livre-cambistas os que assim se mostram realmente protecionistas… do estrangeiro”.

A República colocou o debate num novo patamar. De um lado, estavam os republicanos do Rio de Janeiro, que, reunindo intelectuais e militares, tinham peso decisivo nos governos de Deodoro e Peixoto e defendiam que a industrialização seria o caminho para o desenvolvimento. Rui Barbosa, como ministro da Fazenda de Deodoro, foi o principal defensor desse caminho, chegando a dizer que “a República só se consolidará, entre nós, sobre alicerces seguros, quando as suas funções se firmarem na democracia do trabalho industrial”. E deu sequência às suas idéias através de um amplo programa de incentivo à industrialização, que ia desde a cobrança em ouro das tarifas de importação até uma reforma tributária e uma reforma bancária que estimulavam a formação de indústrias. De outro lado, estavam os republicanos de São Paulo, representados por políticos ligados à oligarquia cafeeira, como Prudente de Moraes e Campos Salles, que defendiam a “vocação agrícola” do Brasil e estavam, portanto, de acordo com as idéias do “livre”-comércio internacional, que significava, na prática, a livre importação de produtos industriais ingleses e o bloqueio à industrialização brasileira.

No começo deste século, com a República já convertida em República Velha pelas mãos da oligarquia cafeeira, que ascende ao poder em 1894 com Prudente de Moraes e começa a desmontar os mecanismos pró-industrialização implantados por Rui Barbosa, reacende o debate sobre os dois caminhos do desenvolvimento brasileiro. O desmonte industrial foi realizado sobretudo pelo ministro da Fazenda de Campos Sales, Joaquim Murtinho, que, na virada do século, antecedendo os neoliberais de plantão, varreu as tarifas de importação, cortou os investimentos públicos, apertou o crédito e elevou os juros, promovendo uma brutal recessão, com o único intuito de arranjar divisas para pagar a dívida externa junto aos bancos ingleses. Murtinho dizia que o Brasil não podia seguir o caminho industrial dos EUA porque não tínhamos “as aptidões superiores de sua raça”. Na oposição, estavam os fundadores e dirigentes do Centro Industrial do Brasil (atual FIRJAN), entre eles o General Serzedelo Correa e o engenheiro Luiz Rafael Vieira Souto. Serzedelo, que defendia a intervenção do Estado e o protecionismo, dizia que “os povos que não têm a independência econômica não podem jamais constituir o tipo de grande nação”. Vieira Souto, em complemento, depois de denunciar o livre-cambismo, como sendo favorável unicamente à Inglaterra industrializada, declarou que “o problema das tarifas (de importação) é o epicentro da defesa da indústria”.

A Revolução de 30 transformou as idéias dos nacional-desenvolvimentistas em realidade. A industrialização brasileira, que tivera alguns surtos no passado, converteu-se em um fenômeno inexorável. Além de contar com uma conjuntura internacional favorável (Grande Depressão e Segunda Guerra), passou a ser o objetivo central do governo de Getúlio Vargas, que recorreu largamente aos instrumentos propugnados pelos nacional-desenvolvimentistas, a saber, a ação estatal na economia (através do planejamento, da legislação trabalhista e da construção de estatais) e o protecionismo. É nesse novo quadro que é retomado o debate econômico. O primeiro grande debate se dá entre o engenheiro-economista Eugênio Gudin e o engenheiro-empresário Roberto Simonsen e ocorre, em 1945, a propósito da discussão do Plano de Organização da Economia Brasileira, do governo Vargas. Membro do Conselho Nacional de Política Industrial e Comercial, Simonsen foi encarregado de elaborar o relatório; por sua vez, membro da Comissão de Planejamento Econômico, Gudin foi incumbido de apresentar o respectivo parecer.

Simonsen vinha desenvolvendo suas idéias desde a década de 20, quando, por razões profissionais, teve oportunidade de conhecer boa parte do território brasileiro. Essa experiência o fez concluir que “o engrandecimento da nação (se daria) pelo desenvolvimento industrial”. Segundo ele, “da liberdade ampla no intercâmbio comercial resulta, pela atuação natural de conhecidos fatores, o predomínio dos mais fortes”. Por isso, “não se pode conceber a idéia de nação sem a do protecionismo”. Além disso, “o tipo de grande empresa, servida por supermáquinas, seria reservado para as indústrias basilares e aí se justificaria, a par de uma necessária emulação, um maior controle do Estado, para evitar os malefícios decorrentes do excesso de poder econômico em mãos de poucos”. Simonsen, que continuou a tradição dos nacional-desenvolvimentistas, além de estar em dia com o pensamento econômico, depois que a Grande Depressão deu um golpe mortal no pensamento neoclássico e deu origem ao pensamento keynesiano, foi não apenas um teórico e animador do desenvolvimento industrial e da independência econômica, mas também um implementador dessas idéias, tanto como integrante de comissões econômicas governamentais quanto como dirigente de órgãos empresariais: foi presidente da FIESP e fundador e presidente da CNI.

Gudin, objeto do estudo de Cynthia Abrahão (“Eugênio Gudin, disseminador do laissez-faire no Brasil”), iniciou sua vida profissional como engenheiro de empresas estrangeiras de serviços públicos, experiência que, conforme a autora, pode ter influenciado sua posição futura no domínio da economia. A Grande Depressão, aliada a uma experiência frustrada de empresário de laranjas, despertou seu interesse por economia. A partir de 1929, iniciaria toda uma obra que vai até 1986, ano de sua morte. Um fato importante é que, apesar de sua oposição ao caminho seguido por Getúlio, este sempre o convidou para participar das comissões econômicas que criava. De acordo com Abrahão, Gudin chega a responsabilizar Getúlio por sua opção pela economia: “Eu fui entrando no plano da economia sem projeto, sem plano. O Dr. Getúlio tem muita responsabilidade nisso. Ele nunca formou uma comissão – e foram muitas – sem me nomear”.

Independente de outras passagens de Gudin pela economia (inflação, por exemplo), é evidente que a questão central que estava no debate dizia respeito à industrialização. Há quem defenda que, ainda que não fosse um entusiasta da industrialização, Gudin não lhe era um opositor ferrenho. Celso Furtado, por sua vez, conforme diz Abrahão, acreditava que ele era “um representante da oligarquia agrária, opositor da indústria”. Na verdade, pode-se perceber dois momentos do pensamento de Gudin sobre a industrialização. Num primeiro momento, que vai dos anos 30 aos 50 e em que a indústria ainda se debatia para nascer no ventre do modelo primário-exportador, ele era um opositor aberto da industrialização. Era isso o que significava sua defesa de que não deveria haver uma política estatal favorável à industrialização, deixando-a ao sabor das “forças de mercado”. É evidente que, se dependesse do mercado, o Brasil seguiria primário-exportador e as nações desenvolvidas manteriam o monopólio da indústria. Num segundo momento, que se inaugura nos anos 50, quando a industrialização já se tornara inevitável, deixou de fazer-lhe oposição. Refutava, no entanto, a ação empresarial do Estado, que considerava “como elemento deturpador da economia de mercado”, nos termos de Abrahão, e, para sanar o que considerava de “deficiência de recursos para financiar os investimentos privados”, defendia “a entrada do capital estrangeiro”. Nesse mesmo momento, segunda a autora, coincidentemente deixou de criticar a falta de experiência dos EUA para exercer o papel de economia hegemônica. Portanto, quando a industrialização se tornou inevitável, passou a defender que ela se desse sob controle estrangeiro, particularmente norte-americano. E, passando da teoria à prática, aproveitou-se do curto interregno em que esteve à frente do Ministério da Fazenda, com a morte de Getúlio, para elaborar a Instrução 113, da antiga SUMOC (atual Banco Central), destinada a favorecer a entrada do capital estrangeiro no Brasil.

Tinha razão Antônio Felício dos Santos, quando, no século passado, percebeu que os livre-cambistas eram “protetores do estrangeiro”. Não está correto, portanto, o termo “liberal” para designar a esses senhores, que, em nome da liberdade, propugnam, na prática, o monopólio estrangeiro sobre nossas economias.

Os principais personagens do embate seguinte foram Octávio Gouveia de Bulhões e Celso Furtado, objetos de estudo, respectivamente, de Geraldo dos Reis e José Adalberto Dantas. O pano de fundo do debate foram as idéias da Cepal (Comissão Econômica para a América Latina). Órgão da ONU, com sede no Chile, abrigou, desde os anos 40, importantes intelectuais da América Latina, preocupados em desvendar a realidade da região, bem como os caminhos da superação do atraso e do subdesenvolvimento. Celso Furtado foi o principal pensador brasileiro que participou da elaboração e divulgação das idéias cepalinas. E Bulhões foi também o principal brasileiro a combater essas idéias.

A obra teórica mais importante de Furtado é, inquestionavelmente, “Desenvolvimento e subdesenvolvimento”, de 1961, assim como “Formação Econômica do Brasil” é sua principal obra de história e análise econômica. Tem sido uma verdadeira obsessão para Furtado, ao longo de sua vida científica, descobrir as razões do subdesenvolvimento e os caminhos para viabilizar o desenvolvimento. Segundo ele, o subdesenvolvimento dos países da periferia é produto do desenvolvimento dos países do centro, assim como o desenvolvimento destes é, de certa forma, produto do subdesenvolvimento daqueles. E, assim, o subdesenvolvimento ocorre “em economias que não podem ser concebidas fora de certo sistema de relações internacionais que engendra o fenômeno da dependência” (cit. em Dantas, “O Pensamento Econômico de Celso Furtado”). Isso porque, além de parte do excedente criado nas economias subdesenvolvidas ser transferido para o centro, este bloqueia o acesso daquelas às novas tecnologias e à produção de meios de produção: “o subdesenvolvimento, por conseguinte, é uma conformação estrutural produzida pela forma como se propagou o progresso tecnológico no plano internacional”. A teoria da deterioração dos termos de intercâmbio, formulada por Raul Prebisch, fundador e principal dirigente da CEPAL, serviu de base para explicar os caminhos por onde o excedente econômico é drenado para o exterior.

A efetivação do desenvolvimento econômico nos países periféricos exigia, de acordo com Furtado, o rompimento com a dependência externa: “A partir desse momento, o conceito de desenvolvimento ligou-se explicitamente à idéia de interesse nacional”. Para ele, a indústria é o motor do desenvolvimento e “cabe… à tecnologia desempenhar o papel de fator dinâmico da economia industrial”. Nesse sentido, o conceito de forças produtivas, formulado por List, cumpre um papel chave no sistema teórico de Furtado. O desenvolvimento das forças produtivas é o elemento decisivo para o desenvolvimento econômico, mas este não se limita apenas a isso. Desenvolvimento não é um mero sinônimo de crescimento econômico. Implica também em desenvolvimento social, político e cultural. A cultura, aliás, cumpre importante papel na teoria furtadiana, na medida em que a criação de uma mentalidade favorável é um importante fator propulsor do desenvolvimento. Por fim, no processo desenvolvimentista, cabe ao Estado o papel de “agente propulsor e orientador das atividades econômicas e árbitro dos conflitos de classes na definição do interesse nacional”.

O título escolhido por Geraldo Reis para o trabalho sobre Bulhões não poderia ser mais apropriado – “O anti-desenvolvimentismo de Bulhões” -, pois, à sua época, ninguém foi mais ferrenhamente contra o desenvolvimento do que ele. Referimo-nos, certamente, à fase madura de Bulhões, pois, conforme nos lembra Reis, em sua primeira fase, ele chegou a participar da assessoria econômica do primeiro governo de Vargas, quando comungava, no fundamental, com as idéias que o norteavam, como a industrialização, a ação estatal na economia, o protecionismo. Nesse período, participou da conferência de Bretton Woods, quando chegou a rascunhar com Keynes uma proposta para correção dos desequilíbrios do balanço de pagamentos, o que, segundo ele, “foi um dos fatos mais marcantes da sua vida intelectual” (cit. in Reis).

A partir de 1950, conforme assinala Reis, com o livro “À margem de um Relatório”, Bulhões assume sua verdadeira identidade: desde então, tornou-se no mais duro opositor da CEPAL no Brasil e converteu em sua obsessão o combate sem trégua à inflação. O primado do combate à inflação, isto é, da estabilidade monetária, sobre o desenvolvimento o acompanhou o resto de sua vida. Suas idéias sobre industrialização eram semelhantes às de Gudin. O desenvolvimento poderia prescindir dela, desde que promovesse as exportações. A industrialização poderia ocorrer, mas sem uma política deliberada do Estado, como defendia a CEPAL; resultaria da ação espontânea do mercado, “desde que houvesse liberdade para a iniciativa privada, notadamente a estrangeira, que deveria receber um tratamento especial do governo” (cf. Reis). Isso porque “a entrada de capital estrangeiro evitaria a ampliação dos investimentos do Estado”. Ou seja, à maneira de Gudin, industrialização só com controle estrangeiro.

Ele era intolerante com qualquer nível de inflação. Crescimento, só se fosse com estabilidade monetária. Senão, era melhor que não houvesse crescimento. Depois de algumas tentativas de explicar a inflação por outros caminhos, terminou por se identificar com a visão monetarista: a inflação seria produto do excesso de moeda, que, por sua vez, resultaria, do excesso de gasto público, de investimento privado e de salários, o que seria expressão do conflito distributivo. O centro da política econômica seria, portanto, a eliminação desses “excessos”. Nas palavras de Reis: “na sua visão, a política econômica deveria prioritariamente promover a estabilidade, sobretudo com o uso dos instrumentos clássicos como controle dos gastos públicos, dos salários e do crédito”. E foi isso que fez Bulhões quando, secundado por Roberto Campos, assumiu, em 1964, o comando da área econômica do governo Castelo Branco e implantou o PAEG (Programa de Ação Econômica do Governo). O resultado foi uma brutal recessão que duraria até 1967.

Criou-se a ilusão de que essa sua ação teria limpado o terreno para o crescimento que ocorreria a partir de 1968. Na verdade, o crescimento se deu graças à mudança da política econômica, que ocorreria sob o comando de Delfim Netto. Admitindo que a economia poderia crescer mesmo com um certo nível de inflação e que a pressão inflacionária teria passado a ser predominantemente de custos (pressão tributária e elevação dos custos financeiros), Delfim adotou um programa que visava estimular a demanda e ocupar a capacidade ociosa, revelando uma flexibilidade que Bulhões e Gudin jamais tiveram. O conservadorismo e o anti-desenvolvimentismo de Bulhões e seus pupilos Roberto Campos e Mário Henrique Simonsen eram tão grandes que se opuseram fortemente ao caminho inaugurado por Delfim, taxando-o ora de “estruturalismo bizarro”, ora de “uma espécie de marxismo de varejo”. Na verdade, a diferença entre Delfim e eles era que, apesar de, como eles, defender o capital estrangeiro, conferia um papel, ainda que secundário, ao capital nacional.

Há quem ache estranho o fato de que, sendo profundamente anti-estatizantes, esses economistas tenham convivido com o crescimento das estatais no período militar. Na verdade, o PAEG propugnava a privatização. No entanto, esse seu aspecto não pôde ser implementado. E Reis, corretamente, dá a razão: “Nem mesmo entre os militares vinculados à ESG, com quem a equipe econômica liderada por Bulhões e Campos tinha proximidade, suas idéias (de privatização, nota nossa) predominavam. Ao contrário, a principal resistência à privatização das empresas era dos militares”. Delfim, por sua vez, mesmo não morrendo de amores pelas estatais, não tinha nada contra sua expansão, desde que ajudassem a promover o crescimento da economia (é durante sua gestão, por exemplo, que se cria o sistema Telebrás). Delfim é uma espécie de desenvolvimentista de filiação neoclássica. E, depois, no período Geisel, passa a predominar a linha militar abertamente favorável à ação estatal e ao protecionismo, programa que é corporificado no II PND.

Isso mostra que não se sustenta um outro preconceito que tem caracterizado os meios intelectuais e políticos brasileiros: o de que teria predominado, durante todo o período militar, as idéias “liberais” dos economistas liderados por Gudin, Bulhões e Campos. Na verdade, elas predominaram apenas no período inicial, de 1964 a 1967, e ainda assim com a resistência dos militares a um de seus principais aspectos, a privatização. Mesmo assim, conseguiram fazer o estrago que fizeram. Aliás, nas poucas vezes em que essas idéias “estiveram” no poder, deixaram um profundo rastro de destruição. Foi assim no começo do século com Joaquim Murtinho; foi assim na década de 60 com Bulhões e Campos; e está sendo assim agora com a equipe econômica de Fernando Henrique Cardoso. Não apenas destruição tem sido o seu legado. Eles têm procurado entregar o que sobra ao monopólio do capital estrangeiro. É nisso que consistem suas idéias “liberais”: liberdade total para a invasão do capital estrangeiro.

O legado do nacional-desenvolvimentismo tem sido o oposto disso. No período de 1930 a 1980, excluindo a gestão Bulhões-Campos e o ligeiro interregno de Gudin, as idéias que predominaram na ação governamental no Brasil foram as do nacional-desenvolvimentismo. E foi sua implementação que transformou o Brasil de uma economia primário-exportadora numa economia urbano-industrial moderna. Nesse período, a economia brasileira foi a que mais cresceu no mundo, a um ritmo anual de 7%, chegando a 10 ou 11% em vários momentos. Foi isso que fez com que o Brasil chegasse a ser a oitava economia do mundo capitalista. O trabalho dos “liberais” tem sido sempre o de destruir o que os nacional-desenvolvimentistas construíram. Não é à toa que a obsessão de Fernando Henrique, repetida compulsivamente no discurso e na prática, vem sendo a de destruir a “era Vargas”. Destruir a “era Vargas” significa, na verdade, destruir o Brasil. Coisa que, certamente, ele não conseguirá. A retomada do debate das idéias econômicas é apenas um dos indícios dessa verdade.

São Paulo, 15 de novembro de 1998