No Congresso Nacional, parada há mais de um ano, proposta de emenda constitucional (PEC) que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) o qual deveria substituir o atual Fundef e ampliar significativamente os investimentos públicos no setor. A diferença a mais entre o fundo proposto e o atual significa um aumento de dois bilhões de reais em 2007 e prevê valores crescentes daí em diante. Pode ser pouco diante da situação do ensino fundamental no país, mas, significando um aumento de 33,33%, não é nada desprezível e, muito menos, deve servir como objeto de barganha ou de chantagem dos congressistas para com o governo, nem mesmo com o pretexto de que estamos em ano eleitoral.
Com o argumento de que a pauta está repleta de outros projetos mais “urgentes”, esses parlamentares podem causar incalculáveis prejuízos ao sistema educacional público e aos milhões de brasileiros mais pobres que só contam com ele. Para o país, a educação é, sem dúvida, a política social de que mais carecemos. Entre os prejuízos, um beira a catástrofe: o atual Fundef perde validade no final deste ano e, se não houver o Fundeb para substituí-lo, as verbas que a União repassa a Estados e Municípios não terão respaldo legal o que pode levar o sistema ao colapso. Faltará verba para a merenda escolar, para a limpeza da escola, para o salário do professor, para o livro didático…
Política Nacional do Livro
Enquanto isso, durante a 1a. Reunião da Comissão Setorial do Livro, da Leitura e da Literatura, CSLLL, instituída em finais do ano passado pelo Ministério da Cultura, suas autoridades e técnicos apressam-se em regulamentar a Lei nº 10.753 de 30 de outubro da 2003, que institui a Política Nacional do Livro, em seus detalhes não auto-aplicáveis. Inovadora e admirável iniciativa de ampliação da participação através da consulta aos segmentos envolvidos. Assim, com funções consultivas, associações representativas de escritores, editores, distribuidores, livreiros, bibliotecários, indústria gráfica e outros, tentam dividir, da forma que lhes pareça mais justa, os recursos do MinC para tais fins, principalmente os do fundo gerado por recursos provenientes da renúncia fiscal e de linhas especiais de crédito previstos na Lei do Livro. Vale a pena transcrever aqui os louváveis objetivos da mesma, estabelecidos nos incisos de em seu artigo 1º:
I – assegurar ao cidadão o pleno exercício do direito de acesso e uso do livro;
II – o livro é o meio principal e insubstituível da difusão da cultura e transmissão do conhecimento, do fomento à pesquisa social e científica, da conservação do patrimônio nacional, da transformação e aperfeiçoamento social e da melhoria da qualidade de vida;
III – fomentar e apoiar a produção, a edição, a difusão, a distribuição e a comercialização do livro;
IV – estimular a produção intelectual dos escritores e autores brasileiros tanto de obras científicas como culturais;
V – promover e incentivar o hábito da leitura;
VI – propiciar os meios para fazer do Brasil um grande centro editorial;
VII – competir no mercado internacional de livros, ampliando a exportação de livros nacionais;
VIII – apoiar a livre circulação do livro no País;
IX – capacitar a população para o uso do livro como fator fundamental para seu progresso econômico, político, social e para promover a justa distribuição do saber e da renda;
X – instalar e ampliar no País livrarias, bibliotecas e pontos de venda do livro;
XI – propiciar aos autores, editores, distribuidores e livreiros as condições necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei;
XII – assegurar às pessoas com deficiência visual o acesso à leitura.
Se somarmos aqueles recursos aos já acessíveis através da Lei Rouanet, de incentivo à cultura, e ainda, a outros programas semelhantes oferecidos por alguns Estados e Municípios, estaríamos de posse de fabuloso arsenal para ao incremento de uma indústria cultural respeitável e, principalmente, com a capacidade de assegurar à nossa população acesso a bens tão intangíveis quanto fundamentais, ou seja, a fruição não desigual da informação crítica e estética; e a capacidade de entendê-la, de apropriá-las socialmente de forma criativa. Parecem-nos que são também esses os objetivos do MinC, aos quais seu Secretário Executivo, João Luiz Silva Ferreira, acrescentou que o “principal beneficiário da lei, deve ser o leitor”.
Outro consenso, ainda que não tão claramente enunciado, pode ser sentido tanto no MinC quanto na CSLLP. É o temor daquilo que já sucede em alguns projetos beneficiados pela Lei Rouanet, projetos que servem mais ao mero incremento do consumo conspícuo propiciado pela indústria do entretenimento do que aos nobres objetivos das respectivas leis. De fato, já se barateiam os custos e, logo mais, os preços do livro. Infelizmente entre eles incluem-se os sub-produtos culturais proveniente dos países ricos, sob a forma de traduções, todas elas precedidas de mega-campanhas publicitárias. A bem da verdade, também o lixo nativo, composto de uma sub-literatura que vai dos livros esotéricos aos de auto-ajuda, é igualmente beneficiário de incentivos fiscais e financiamentos públicos oriundos, de alguma forma, do bolso do contribuinte, com prejuízo da população que veria como mais justa sua utilização em outros programas de governo, o saneamento básico, por exemplo.
O MinC, pudemos sentir, tem a preocupação de melhor disciplinar o uso desses recursos, mas o tal “mercado” não ajuda muito, sequer apresentando projetos mais coerentes com as intenções das políticas de cultura. Além disso, setores da grande imprensa se prestam aquele desserviço de forma tão disfarçada quanto cruel, reservando o outrora nobre espaço das resenhas e da crítica literária à apologia desses “livros- mercadoria”, tão descartáveis quanto alguns produtos de higiene.
Propostas da UBE
Na CSLLL, a União Brasileira de Escritores tem defendido propostas que nos tirem deste círculo vicioso. Partimos de alguns pressupostos: a) recursos públicos constituem coisa séria não destinável ao reles consumo do reciclável e da reprodução ideológica; b) acesso a bens culturais são direitos do cidadão e dever do Estado; c) estes bens não devem ser confundidos com entretenimento, mercadoria esta, de resto, já fartamente oferecida pela televisão; e d) cultura e educação, particularmente no caso brasileiro, são inseparáveis.
Por primeiro, é preciso que o ensino fundamental seja de fato fundamental para o país , se quisermos nos considerar nação civilizada. Inúteis os esforços em ofertas culturais para uma população pouco alfabetizada. Enquanto a importância da educação permanecer retórica hipócrita utilizada historicamente por sucessivos governos que se difunde pela sociedade, perpassando tanto as lideranças empresarias quanto as sindicais; muitas das organizações voluntárias; e, inclusive, autoridades educacionais, professores, pais e alunos, naquele processo anedoticamente sintetizado pela expressão eu finjo que ensino, você finge que aprende, teremos que nos contentar em saber, pela televisão, em segundos, que era azul o vestido que Clarice Lispector usava quando tomou posse na Academia Brasileira de Letras. E, plim, esta televisão também é cultura.
Propusemos na CSLLL que os recursos proporcionados pela Lei do Livro obedecessem à seguinte ordem de prioridades: critérios diferenciados para o barateamento do livro (aqueles que já tem muito mercado, não têm porque serem objetos de subsídio); apoio ao autor, fator primeiro da produção livresca; ao livro nacional mais que ao estrangeiro; aos livros didáticos, aos de literatura, aos de difusão científica e aos destinado a deficientes visuais; às bibliotecas públicas e comunitárias; às pequenas e médias editoras, gráficas e livrarias particulares. Em todos os casos, as escolhas dos beneficiados devem levar em conta as peculiaridades regionais, bem como devem obedecer a critérios explicitados em regulamentação. E, por fim, que todos os processos ocorram de forma a permitir o conhecimento e o controle público, tornando-os isentos de quaisquer tipos de outras influências.
Somente um choque de educação aliado a uma política nacional de leitura nos termos ora propostos faria do Brasil uma nação de leitores. De mais e melhores leitores.
Editorial da Revista O Escritor, nº 113, jul.2006
